Defesa técnica, com rigor e transparência.

O primeiro contato destina-se à análise preliminar da viabilidade da pretensão. Pode ser realizado presencialmente, em Joinville, ou de forma remota (videochamada ou WhatsApp), conforme a disponibilidade da parte. Examinamos a documentação inicial e, havendo matéria que justifique atuação, apresentamos a proposta de honorários e o contrato de prestação de serviços específico para a demanda.

Sim. A atuação do escritório se dá em todo o território nacional, com deslocamentos quando a causa demandar diligência presencial e, nas demais hipóteses, por meio de atendimento remoto e dos sistemas eletrônicos dos tribunais (PJe, e-SAJ, eproc etc.). Já temos clientes em diversos estados.

Os honorários são pactuados em instrumento contratual específico para cada demanda, observando a natureza da causa, a complexidade, o tempo estimado de tramitação e a Tabela de Honorários da OAB/SC quando aplicável. Em demandas previdenciárias e de revisão de contratos, é frequente a contratação ad exitum (êxito), nos termos do art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB — ou seja, o cliente só paga se houver resultado positivo.

O prazo varia conforme a complexidade da causa, a necessidade de prova pericial, o juízo competente e a eventual interposição de recursos. A título indicativo:

• Ações nos Juizados Especiais Federais (JEF): de 6 a 18 meses em primeiro grau;
• Ações na Justiça Federal comum: 1 a 3 anos em primeiro grau;
• Recursos: somam de 6 a 24 meses, conforme o tribunal.

Uma estimativa realista é apresentada no momento da contratação, com base na situação concreta do caso.

Sim. O indeferimento administrativo é, na maioria dos casos, requisito para o ajuizamento da ação judicial (Tema 350 do STF — RE 631.240). Com o processo administrativo encerrado, a pretensão pode ser deduzida perante a Justiça Federal, onde o pedido será reexaminado com ampla produção probatória: perícia judicial independente quando o caso envolve incapacidade, prova testemunhal para tempo rural e demais meios admitidos em direito.

Quando caracterizada cobrança indevida em contrato de consumo, o art. 42, parágrafo único, do CDC autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados, salvo hipótese de engano justificável. Em contratos bancários, a jurisprudência qualificada do STJ (EAREsp 676.608/RS) aplica a restituição em dobro independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (modulação dos efeitos). Para cobranças anteriores a essa data, ainda é cabível a restituição simples, com correção monetária e juros legais.

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma modalidade de crédito vinculada ao limite consignável do trabalhador ou aposentado. O problema reside no fato de que, frequentemente, é oferecida ao consumidor de forma enganosa — apresentada como empréstimo consignado convencional, quando na verdade vincula a margem ao crédito rotativo de um cartão de crédito, gerando juros muito mais altos. Quando comprovada essa ausência de informação clara, é cabível a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados.

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é unidade de saúde especializada no cuidado de pessoas com transtornos mentais e/ou em uso problemático de substâncias psicoativas. O acompanhamento regular no CAPS, documentado em relatórios médicos, prontuário e prescrições contínuas, serve como prova qualificada do impedimento de longo prazo exigido pela LOAS para a concessão do Benefício de Prestação Continuada — facilita significativamente o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência psicossocial.